Consentimento em Conformidade com o GDPR

Última atualização: Janeiro de 2026

1. Enquadramento

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia estabelece requisitos para o tratamento de dados pessoais. O view-fair.com compromete-se a respeitar os princípios de licitude, lealdade, transparência, minimização e responsabilização.

2. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais baseia-se em:

• Consentimento (Art. 6(1)(a)): quando você aceita cookies ou preenche formulários.
• Interesse legítimo (Art. 6(1)(f)): para análise de uso do site e melhoria dos serviços.
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 6(1)(c)): quando exigido por lei.

3. Direitos do Titular (Art. 12-22)

Você tem direito a:

• Acesso: obter confirmação de que seus dados são tratados e receber uma cópia.
• Retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos.
• Apagamento ("direito ao esquecimento"): solicitar a exclusão dos dados.
• Limitação do tratamento: em certas circunstâncias.
• Portabilidade: receber os dados em formato estruturado e de uso comum.
• Oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo.
• Retirar o consentimento: a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.

4. Reclamação à Autoridade

Você tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados do seu país (ex.: CNPD em Portugal, AEPD na Espanha, ANPD no Brasil para LGPD).

5. Transferências Internacionais

Se houver transferência de dados para países fora do EEE, garantiremos salvaguardas adequadas (cláusulas contratuais padrão, decisões de adequação ou outras medidas aprovadas).

6. Exercício dos Direitos

Para exercer seus direitos, entre em contato conosco através dos canais disponíveis no site. Responderemos no prazo de um mês, prorrogável por mais dois meses se necessário.

7. Contato

Para questões relacionadas ao GDPR e proteção de dados: utilize o formulário de contato ou a página de informações do site.